Orientações sobre quem pode ingressar ações sobre:

DIFERENÇA A 1/3 DE FÉRIAS:

• Tem direito os professores que ingressaram no magistério antes de 2006;
• Os professores efetivos só tem direito de buscar as diferenças do terço de férias até março de 2008 e os contratados até março de 2010;
• Funcionário de escola não tem diferença de 1/3 de férias a receber.

VALE REFEIÇÃO:

• Quem tem direito? Somente aqueles que ingressaram no Estado até março de 2010;
• Portanto, só é interessante ajuizar ações para quem ingressou no Estado até Março de 2009.

POLÍTICA SALARIAL:

• Só tem direito quem ingressou no Estado até março de 2010;
• Motivo: Parcelamento pela Lei Estadual 12.961/2008.

PISO SALARIAL

• Não tem direito quem se exonerou ou foi dispensado antes de março de 2009.